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Lei Anticorrupção - Lei 12.846/13

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CARGA HORÁRIA: 20 horas-aula

PERÍODO: 16 de outubro a 27 de novembro /2017

DIAS DA SEMANA: Terças

HORÁRIO: 19h10 – 22h45 

INVESTIMENTO TOTAL:
Público externo: 5 parcelas de R$220,00
Aluno, Ex-Aluno, Funcionário e Professor: 5 parcelas de R$198,00

FORMA DE PAGAMENTO:
Cartão de Crédito - Visa ou Mastercard (com cartão de crédito a matrícula pode ser realizada pela internet)
Cheque pré-datado – matrículas somente presencial
Boleto à vista – enviar e-mail para cursos.sjc@faap.br 

CAMPUS: São José dos Campos

OBJETIVO: 
O país atravessa profundas mudanças no combate à corrupção. Recentemente, com o advento da Lei 12.846/2013 passou-se a responsabilizar, administrativa e judicialmente, as pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos em desfavor da Administração Pública, nacional e estrangeira. Com este curso de extensão, o aluno examinará as normas brasileiras anticorrupção, com ênfase na Lei Anticorrupção, tendo uma visão sistematizada dessa tão relevante matéria do direito contemporâneo.

O curso tem a finalidade de oferecer uma visão ampla sobre a Lei 12.846/13 e examinar, detalhadamente, os seus aspectos mais relevantes, assim como as medidas concretas que estão sendo adotadas pelo poder público no combate à corrupção no Brasil.

A QUEM SE DESTINA:
A profissionais, estudantes, agentes públicos e privados que tenham interesse em saber mais sobre a Lei Anticorrupção. Graduandos e graduados que tenham interesse na área.

METODOLOGIA:
As aulas serão expositivas, estimulando a participação e a interação com os alunos.

1º Tema:
Contextualização e aspectos estruturais da Lei Anticorrupção     (Lei 12.846/2013). Sujeitos ativos e passivos. Os atos lesivos.

2º Tema:
O Processo Administrativo na Lei Anticorrupção. As sanções e a dosimetria. O Acordo de Leniência.

3º Tema:
O Processo Judicial na Lei Anticorrupção. As sanções judiciais e os aspectos processuais relevantes.

4º Tema:
As normas penais aplicáveis aos atos de corrupção. Delação premiada e o papel do Ministério Público.

5º Tema :
Compliance: efetividade, limites e cuidados.

Prof. Márcio Pestana
Doutor, Mestre e Graduado pela Faculdade de Direito da PUC/SP; Professor de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da FAAP/ Campus SP; Coordenador do Curso de Pós-Graduação em Direito Administrativo e Constitucional da FAAP/ Campus RP; Autor das Obras: Licitações Públicas no Brasil (Ed. Atlas); Direito Administrativo Brasileiro, 3ª. ed. (Ed. Elsevier); a Prova no Processo Administrativo-Tributário (Ed. Elsevier) e A Concorrência Pública na Parceria Público-Privada – PPP (Ed. Atlas). Arbitro da Câmara de Conciliação e Arbitragem da CIESP/FIESP.
Prof. Roberto Teixeira Pinto Porto
Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo. Professor de Direito Processual Penal da Faculdade de Direito da FAAP. Ex- secretário Municipal de Segurança Pública e Ex-titular da Controladoria Geral do Município de São Paulo. 

* professores convidados


“A FAAP reserva-se o direito de alterar o corpo docente durante o curso em função de necessidades pessoais ou institucionais, não comprometendo a qualidade do curso.

Observaçao: É facultado a FAAP o cancelamento ou o adiamento do curso no prazo de até dois dias antes da data prevista para seu início, hipótese em que será restituído ao candidato o valor pago, no prazo de dez dias úteis a contar da data em que o candidato informar, por escrito, os dados de conta corrente bancária para a restituiçao. Nos cursos ministrados em mais de um módulo, é facultado também a alteraçao dos dias e horários de aulas do(s) módulo(s) subsequente(s), caso seja necessária a reorganizaçao de turmas.

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